Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — IGEDUC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg243973
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
Julgue o item subsequente.Para iniciar o processo de criação de um município em Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores residentes na área desejada para desmembramento, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 1/1990.
- CCerto
- EErrado