Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — IGEDUC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg243977
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
Julgue o item subsequente.A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma específica que, para a realização do plebiscito voltado à criação de municípios no estado de Pernambuco, a participação será restrita exclusivamente aos eleitores que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento comum de votação.
- CCerto
- EErrado