Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — IGEDUC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg243983
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa
Julgue o item subsequente.A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que a criação de municípios em Pernambuco deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por meio de plebiscito às populações diretamente interessadas.
- CCerto
- EErrado