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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
qg244108
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Ao Poder Constituinte incumbe editar e modificar a Constituição Federal, de acordo com os anseios da nação. Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima. As Leis Orgânicas Municipais são exemplos do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. As Leis Orgânicas Municipais não são exemplos do Poder Constituinte Derivado Decorrente. Este é o poder atribuído aos estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições, e também ao Distrito Federal (cuja Lei Orgânica é equiparada a Constituição estadual, conforme jurisprudência do STF). Os municípios, embora possuam autonomia para elaborar suas Leis Orgânicas, não exercem poder constituinte – sua auto-organização decorre diretamente da Constituição Federal e das Constituições Estaduais, sem caráter de poder constituinte derivado. A confusão comum é estender o conceito de "poder decorrente" aos municípios, quando na verdade ele se limita aos entes federados com capacidade de se auto-constituir (Estados e DF).

Poder Constituinte Derivado Decorrente
  • 1Quem exerce
    • Estados (Constituições Estaduais)
    • DF (Lei Orgânica equiparada a CE)
  • 2Quem NÃO exerce
    • Municípios (Lei Orgânica Municipal)
      • Autonomia, mas sem poder constituinte
      • Auto-organização decorre da CF/CE
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar "Lei Orgânica" com "poder constituinte", quando na verdade o poder constituinte derivado decorrente só existe para Estados e DF. Municípios têm autonomia, mas não poder constituinte.

Gabarito: letra E (Errado).

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