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Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalAção Popular
Código
qg244116
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação Popular

✅ CERTO. O enunciado reproduz com exatidão o teor do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade de qualquer cidadão para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, além de prever a isenção de custas e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.

A ação popular é um instrumento de exercício da cidadania, regulamentado pela Lei nº 4.717/1965, e seu cabimento independe de demonstração de dano individual, bastando a condição de cidadão (eleitor em dia). A regra da isenção de custas e sucumbência visa estimular o controle social da Administração Pública, sendo a má-fé a única exceção.

Portanto, a afirmação está correta.

1Legitimidade
Qualquer cidadão (eleitor)
2Objeto (anular ato lesivo)
Patrimônio público
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Patrimônio histórico e cultural
3Benefícios
Isento de custas
Isento de ônus de sucumbência
Exceção: comprovada má-fé
Ação popular (art. 5º, LXXIII)
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Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimidade (Qualquer cidadão (eleitor)); Objeto (anular ato lesivo) (Patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural); Benefícios (Isento de custas, Isento de ônus de sucumbência, Exceção: comprovada má-fé)

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