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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg244122
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A função de consulta do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União se manifesta na emissão de parecer prévio acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União – Parecer Prévio sobre Contas Presidenciais

Gabarito: Certo (C). A afirmativa descreve exatamente a competência do TCU prevista no art. 71, I, da Constituição Federal: emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, no exercício do controle externo auxiliar ao Congresso Nacional. Trata-se de função consultiva (opinativa), que subsidia o julgamento político das contas pelo Congresso.

A Constituição, em seu art. 71, I, estabelece que compete ao TCU "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". Esse parecer não é vinculante, mas constitui etapa obrigatória do processo de controle externo. Dessa forma, a assertiva está correta.

✅ CERTO

  1. 1Presidente presta contas anuais
  2. 2TCU emite parecer prévio (60 dias)
  3. 3Congresso julga as contas
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