Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — IGEDUC 2024

Competências do TCU – Sustação de contratos administrativos

❌ ERRADO. O Tribunal de Contas da União não pode sustar contrato administrativo em qualquer caso. A sustação de contratos é atribuição do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, §1º da Constituição Federal, e o TCU apenas age subsidiariamente se o Congresso não o fizer no prazo de 90 dias. A expressão "em qualquer caso" torna a afirmação incorreta.

A banca cobra a distinção entre sustação de atos administrativos e sustação de contratos. Enquanto o TCU pode sustar atos (inciso X do art. 71), a sustação de contratos cabe ao Congresso (§1º). Se o Congresso não se manifestar em 90 dias, o TCU decidirá a respeito. O enunciado, ao afirmar que o TCU pode sustar "em qualquer caso", ignora essa exceção e generaliza indevidamente.

Gabarito: letra E.