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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg244124
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: O Tribunal de Contas da União poderá sustar ato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tribunal de Contas da União – Poder de sustação de atos administrativos

✅ CERTO.

A afirmação está em conformidade com o art. 71, IX e X, da Constituição Federal. O TCU, ao verificar ilegalidade em ato administrativo, fixa prazo para que o órgão responsável adote as providências corretivas. Caso essas providências não sejam adotadas, o Tribunal pode sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional. Assim, o enunciado descreve corretamente essa competência constitucional.

Gabarito: Certo.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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