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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qg244125
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tribunal de Contas da União – Relatórios ao Congresso Nacional

✅ CERTO. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem o dever legal de encaminhar ao Congresso Nacional relatórios de suas atividades com periodicidade trimestral e anual. Essa obrigação decorre da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), que estabelece a remessa periódica como instrumento de prestação de contas e transparência do órgão auxiliar do controle externo.

Embora o art. 71 da Constituição Federal enumere as competências do TCU, a definição da periodicidade trimestral e anual é feita na legislação infraconstitucional. Essa previsão assegura que o Congresso Nacional acompanhe de forma contínua as atividades da Corte de Contas, cumprindo seu papel fiscalizador.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo.

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