Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg244134
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
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Eficácia das decisões do Tribunal de Contas
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. As decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial, conforme o art. 71, §3º da Constituição Federal.
A banca explora uma troca sutil: o dispositivo constitucional não qualifica o título como "judicial". A literalidade do art. 71, §3º é clara:
Art. 71, §3CF/88
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
A expressão "título executivo" abrange tanto judiciais quanto extrajudiciais, mas, no âmbito dos Tribunais de Contas, a doutrina e a jurisprudência pacífica (STF, Súmula 347? -- não consta no contexto, mas é consolidado) indicam que se trata de título executivo extrajudicial, pois não decorre de processo judicial, mas sim de processo administrativo de contas. O próprio conteúdo de apoio (figura/diagrama) reforça: "...terão eficácia de título executivo, extrajudicial".
Portanto, ao inserir o termo "judicial", a afirmação torna-se falsa.
Decisão do TC (art. 71, §3º)
1Imputação de débito ou multa
Eficácia de título executivo
Judicial (erro da banca)
Extrajudicial (correto)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "extrajudicial" por "judicial". Muitos candidatos decoram a frase solta "título executivo" e assumem que é judicial, mas o correto é extrajudicial. Fique atento à ausência do adjetivo "judicial" no texto constitucional.