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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg244139
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. "O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: O veto presidencial, quando motivado por razões de inconstitucionalidade, pode ser considerado como uma hipótese de controle de constitucionalidade político.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade — Veto presidencial como controle político

Gabarito: Certo (C). O veto presidencial motivado por inconstitucionalidade constitui hipótese de controle de constitucionalidade político, exercido pelo Chefe do Poder Executivo de forma preventiva, antes da promulgação da lei. Trata-se de classificação doutrinária consolidada: quanto ao órgão, o controle pode ser político (realizado por órgãos não judiciais) ou judicial; quanto ao momento, preventivo (antes da lei nascer) ou repressivo. O veto por inconstitucionalidade é exemplo típico de controle político-preventivo, ao lado das manifestações das Comissões de Constituição e Justiça no processo legislativo.

A assertiva está em linha com o entendimento de constitucionalistas como Lenza (citado no enunciado) e Gilmar Mendes, que veem no veto jurídico um instrumento de defesa da Constituição pelo Executivo. Não há qualquer óbice a essa classificação, sendo plenamente aceita pela jurisprudência do STF (ex.: ADI 4.663).

Gabarito: Certo (C).

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