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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg244140
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. "O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na 'Lei Maior'" (LENZA, 2019). A esse conjunto de mecanismos, mencionado pelo citado doutrinador, deu-se o nome de controle de constitucionalidade. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: O direito brasileiro admite amplamente o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade — Constitucionalidade superveniente

Gabarito: Errado (alternativa E). O direito brasileiro não admite amplamente a constitucionalidade superveniente, pois o controle de constitucionalidade é exercido com base na Constituição vigente no momento da edição do ato normativo. Uma lei que nasceu inconstitucional não pode ser posteriormente convalidada por alteração superveniente da Constituição.

O fenômeno da constitucionalidade superveniente consistiria na possibilidade de uma lei originalmente inconstitucional tornar-se constitucional em razão de uma mudança no texto constitucional (ex.: emenda constitucional). Essa tese é rejeitada pela doutrina e jurisprudência pátrias, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que firma o entendimento de que a validade da lei é aferida no momento de sua edição (tempus regit actum). Nesse sentido, o STF já decidiu que "a lei inconstitucional não pode ser convalidada por emenda constitucional posterior" (ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard).

Dessa forma, a afirmativa de que o direito brasileiro admite amplamente o instituto é falsa, tornando o item ERRADO.

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