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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg244153
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal previu, em seu texto, hipóteses em que não é dado ao legislador altera-la, denominando-se esses temas "intocáveis" da Carta Magna como cláusulas pétreas. Sobre esse tema, julgue o item apresentado a seguir: A forma federativa do Estado é considerada uma cláusula pétrea.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas Pétreas e a Forma Federativa

Gabarito: Certo. A forma federativa de Estado é, sim, uma das cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal. O art. 60, §4º, I, da CF veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, tornando esse tema intocável pelo poder reformador.

O §4º do art. 60 estabelece quatro limitações materiais ao poder de emenda: I - forma federativa de Estado; II - voto direto, secreto, universal e periódico; III - separação dos Poderes; IV - direitos e garantias individuais. Essas são as chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas ou enfraquecidas por emenda constitucional.

Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

Decore os quatro incisos do art. 60, §4º: Forma federativa, Voto, Separação dos Poderes, Direitos e garantias individuais. (mnemônico: "F-V-S-D").

✅ CERTO.

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