Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg244154
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item: O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Natureza Jurídica dos Municípios

Gabarito: Certo (C). O enunciado está correto ao afirmar que o Município é pessoa jurídica de direito público interno com natureza de entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira. A Constituição Federal, em seu art. 18, estabelece que os Municípios integram a organização político-administrativa da República e são entes autônomos. Já o Código Civil (art. 41, III) classifica os Municípios como pessoas jurídicas de direito público interno. Ambas as características – autonomia e personalidade jurídica de direito público – são plenamente compatíveis com a definição apresentada no item.

Art. 18CF/88

Art. 18 – "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg244154