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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg244157
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Sertânia - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item: O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Foro por prerrogativa de função do Prefeito

❌ ERRADO. O Prefeito não possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. A competência originária para processar e julgar Prefeitos por crimes comuns é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado (art. 29, X, da Constituição Federal), e por crimes federais, do Tribunal Regional Federal. Já o STJ detém competência para julgar autoridades como Governadores, Desembargadores, membros do Ministério Público que atuam perante tribunais, entre outros (art. 105, I, "a", CF). A afirmação, portanto, contraria o texto constitucional.

SE LIGUE NESSA!

A Constituição Federal estabelece de forma clara as autoridades que possuem foro no STJ. Prefeitos não constam nesse rol, sendo julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça estaduais ou Tribunais Regionais Federais, conforme a natureza do crime.

Gabarito: Errado.

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