Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg244208
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Sertânia - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:Entidades privadas que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão sujeitas às regras de acesso à informação previstas na LAI.
- CCerto
- EErrado