Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg244383
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Belmonte - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Digitador
Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?
- A30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.
- B20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
- C10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
- D15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, mediante justificativa expressa.