Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg244424
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Belmonte - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.
- AO acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso também à parte não sigilosa.
- CO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado sem a edição do ato decisório respectivo.
- DInformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.