Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg244426
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Belmonte - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A10 dias, a contar da sua ciência.
- B15 dias, a contar da sua ciência.
- C05 dias, a contar da sua ciência.
- D30 dias, a contar da sua ciência.