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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IGEDUC 2024

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg244600
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.O artigo Artigo 145 do Código Tributário Nacional determina que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em decorrência de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mutabilidade do Lançamento (Art. 145 do CTN)

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz exatamente o disposto no Art. 145 do Código Tributário Nacional, que elenca as únicas hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Não há qualquer divergência entre o enunciado e o texto legal.

Art. 145CTN

Art. 145 — O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I — impugnação do sujeito passivo;

II — recurso de ofício;

III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

A questão testa simplesmente a literalidade do dispositivo. Como todos os incisos foram reproduzidos corretamente, a assertiva é verdadeira.

  1. 1Impugnação do sujeito passivo
  2. 2Recurso de ofício
  3. 3Iniciativa de ofício (art. 149)
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✅ CERTO

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