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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IGEDUC 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg244608
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Objetivo

Gabarito: Certo. A Lei Complementar nº 123/2006, de fato, tem como objetivo central promover o desenvolvimento econômico e social, estimulando o empreendedorismo, a geração de empregos e a formalização de negócios, conforme se extrai do seu art. 1º e da sistemática de tratamento diferenciado que estabelece.

O enunciado descreve com precisão a finalidade da LC 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A lei concede benefícios tributários (Simples Nacional), acesso facilitado a crédito, simplificação de registros e outras vantagens justamente para incentivar a formalização e o crescimento desses pequenos negócios, com reflexos positivos na economia e na sociedade.

Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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