Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Egito (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Egito (Pernambuco)
- Código
- qg244609
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
- CCerto
- EErrado