Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José do Egito (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José do Egito (Pernambuco)
- Código
- qg244618
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente.O número de vereadores da Câmara Municipal de São José do Egito é definido de acordo com a população do município, de acordo com o Art. 8º, § 2º, da Lei Orgânica que estabelece que o número de vereadores é proporcional à população do Município, ficando dessa forma explícita a autonomia do município, sem haver a necessidade de observância de leis estaduais e/ou federais.
- CCerto
- EErrado