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Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IGEDUC 2024

Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
Código
qg244630
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Tributário Nacional, seu Artigo 97 estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação da lei tributária que define infrações

Gabarito: ERRADO (E). O Código Tributário Nacional, em seu art. 112, determina que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, e não ao acusador. A afirmação troca o sujeito, invertendo o sentido do dispositivo.

Art. 112CTN

Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I — à capitulação legal do fato;

II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Note que o artigo correto é o 112, e não o 97, como citado no enunciado. A banca explorou a troca de termos: "acusador" no lugar de "acusado". Como a dúvida quanto à capitulação legal do fato deve beneficiar o acusado, a assertiva está errada.

✅ CERTO seria: "interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". ❌ ERRADO: como escrito no item.

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