Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IGEDUC 2024

Repartição de Competências Constitucionais

Gabarito: Errado (letra E). O enunciado afirma que o artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros. Isso está incorreto porque o art. 21 trata das competências administrativas da União (por exemplo, manter relações exteriores, declarar guerra, emitir moeda), e não de competência legislativa dos estados. A competência para legislar sobre essas matérias é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, I, da CF.

Portanto, a afirmativa erra ao atribuir ao art. 21 o conteúdo que, na verdade, está no art. 24. Além disso, os Municípios não integram a competência concorrente do art. 24; eles possuem competência suplementar (art. 30, II).

❌ ERRADO.