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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg244635
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade Tributária

✅ CERTO. A afirmação descreve corretamente o princípio da legalidade tributária, conforme o art. 150, I da Constituição Federal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. A regra geral é que instituição e majoração de tributos dependem de lei, não podendo ser feitas por atos administrativos como decretos ou portarias. Existem exceções constitucionais (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis, que permitem alteração de alíquotas por ato infralegal), mas tais exceções não descaracterizam o princípio, que permanece como a regra fundamental. Assim, a proposição está em conformidade com o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato apresentando as exceções como se negassem o princípio. Lembre-se: as exceções são específicas e expressamente previstas na Constituição; o princípio da legalidade exige lei para criação e aumento de tributos, salvo nos casos em que a própria CF autoriza ato infralegal. Na dúvida, a regra é a legalidade estrita.

✅ CERTO

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