Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2024

Transparência na Gestão Fiscal (LRF) — ❌ ERRADO

Gabarito: Errado. A afirmativa contraria o princípio da transparência, que é um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A LRF exige a ampla divulgação das contas públicas como instrumento de controle social e responsabilidade fiscal, não admitindo a ideia de que a transparência seja desnecessária ou prejudicial.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48, 48-A e 49, estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, como a divulgação em meios eletrônicos de acesso público, a realização de audiências públicas e a publicação de relatórios periódicos (RREO e RGF). O objetivo é justamente permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize a gestão das finanças públicas, promovendo a accountability.

A afirmação do enunciado vai na contramão desse dever: ao sustentar que a evidenciação completa e transparente não é necessária e que a divulgação excessiva gera confusão e desconfiança, ela desconsidera o mandamento legal e constitucional de transparência. Além disso, a LRF não prevê exceções baseadas em "segurança nacional" ou "eficácia das políticas públicas" para ocultar informações fiscais – as restrições são específicas e excepcionais, como o sigilo de dados pessoais (LC 101/2000, art. 48, §2º).

Portanto, o item está ERRADO.