Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — IGEDUC 2024

Tributo – Conceito legal (art. 3º do CTN)

Gabarito: Certo. O enunciado transcreve literalmente o conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A definição é exata: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Cada elemento do conceito é reproduzido corretamente:

• Prestação pecuniária compulsória: o pagamento é obrigatório, não facultativo.

• Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: pode ser em dinheiro ou em valor equivalente.

• Que não constitua sanção de ato ilícito: tributo não é multa; penalidades não são tributos.

• Instituída em lei: obedece ao princípio da legalidade tributária.

• Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a Administração não tem discricionariedade; deve cobrar nos exatos termos da lei.

A pequena incorreção gramatical no enunciado ("está é" em vez de "esta é") não altera o conteúdo jurídico. A assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO.