GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. O analista de controle interno pode sim acompanhar processos judiciais que envolvam atos da administração pública, prestando informações e subsídios técnicos à defesa do órgão, pois o controle interno integra a segunda linha de defesa da administração (Lei 14.133/2021, art. 169, II) e tem acesso irrestrito a documentos, podendo assessorar a administração no cumprimento das decisões judiciais.
A questão testa o conhecimento sobre as atribuições do controle interno na administração pública. O Art. 169 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece as linhas de defesa, e a segunda linha de defesa é composta justamente pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do órgão. Isso demonstra que o controle interno atua de forma integrada com a área jurídica, podendo fornecer elementos técnicos para embasar a defesa em juízo. Além disso, o §2º do mesmo artigo garante aos órgãos de controle acesso irrestrito a documentos e informações, o que viabiliza o apoio técnico em processos judiciais.
Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo [...] e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
II — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;"
§ 2º — "Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos..."
Dessa forma, a atuação do controle interno não se limita a atividades meramente administrativas ou contábeis; ele pode e deve assessorar a administração em questões judiciais, fornecendo subsídios técnicos que contribuam para a defesa dos interesses do órgão e para o cumprimento das decisões judiciais. A afirmativa está, portanto, correta.
✅ CERTO.
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