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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg244667
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de São José do Egito - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item subsequente. O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco

❌ ERRADO. O enunciado confunde dois princípios constitucionais tributários distintos: o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) com o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF). A capacidade contributiva determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, enquanto a proibição do confisco veda a utilização de tributo com efeito confiscatório – são limitações autônomas.

Constituição Federal:

Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte..."

O art. 150, IV, por sua vez, veda à União, Estados, DF e Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, princípio este que não se confunde com a capacidade contributiva. A assertiva, ao afirmar que o princípio da capacidade contributiva proíbe o confisco, comete erro conceitual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o princípio da capacidade contributiva pelo princípio do não-confisco. Muitos candidatos associam a ideia de "confisco" à capacidade contributiva, mas são institutos diversos: um é critério de graduação do tributo; o outro é limite absoluto ao poder de tributar.

Critério

Capacidade Contributiva

Vedação ao Confisco

Fundamento

Art. 145, §1º CF

Art. 150, IV CF

Conteúdo

Impostos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte

É vedado utilizar tributo com efeito de confisco

Natureza

Princípio de justiça fiscal (progressividade)

Limitação negativa ao poder de tributar

Gabarito: letra E (Errado).

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