Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IGEDUC 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg244826
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de São José do Egito - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Julgue o item que se segue.Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
- CCerto
- EErrado