Administração Financeira e Orçamentária · IGEDUC · 2024 | Questão sqc-qg245336

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, embora a LDO oriente a elaboração da LOA e contenha metas e prioridades, ela não estabelece os limites para os gastos públicos – essa função é da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as dotações orçamentárias. O erro está na última parte da frase, que atribui à LDO um papel que não lhe cabe.

De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal:

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Observe que o dispositivo menciona que a LDO orienta a elaboração da LOA, mas não diz que ela estabelece limites para os gastos públicos. Quem estabelece os limites de gasto é a própria LOA, que fixa a despesa autorizada para cada órgão e programa. A LDO pode, por sua vez, estabelecer metas fiscais e limites para algumas despesas (como despesas com pessoal, no âmbito da LRF), mas a afirmação genérica de que ela "estabelece os limites para os gastos públicos" é imprecisa e, portanto, falsa.

Proposição	Descrição	Valor Lógico
p	A LDO detalha metas fiscais e prioridades para o próximo ano	V
q	A LDO orienta a elaboração da LOA	V
r	A LDO estabelece os limites para os gastos públicos	F
p ∧ q ∧ r	Conjunção total da assertiva	F

LDO (art. 165, §2º)

1Funções
- Metas e prioridades
- Orienta a LOA
- Política fiscal e metas de dívida
2Não estabelece limites de gastos
- Quem fixa é a LOA

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❌ ERRADO.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)