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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg245341
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três partes distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Cada uma dessas partes é essencial para a execução das políticas públicas e o controle das finanças governamentais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Composição

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos distintos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Cada um deles cumpre papel específico na execução das políticas públicas e no controle das finanças governamentais, conforme consolidado na doutrina e na prática orçamentária.

A banca cobra o conhecimento da estrutura da LOA. A assertiva transcreve fielmente a previsão constitucional, sendo, portanto, verdadeira.

Proposição

Descrição

Valor Lógico

p

A LOA compreende três partes: orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social

V

q

Cada parte é essencial para execução de políticas públicas e controle das finanças

V

p ∧ q

Afirmação completa do item

V

LOA (art. 165, §5º)
  • 1Orçamento fiscal
    • Poderes, fundos, órgãos e entidades
    • Administração direta e indireta
  • 2Orçamento de investimento
    • Empresas estatais
  • 3Orçamento da seguridade social
    • Saúde, previdência e assistência
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