Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg245346
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei Orçamentária Anual – Prazos Constitucionais
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a Constituição Federal estabelece que o projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto e deve ser aprovado até o encerramento da sessão legislativa, que ocorre em 22 de dezembro (art. 57, caput, CF/88).
A base constitucional para o prazo de aprovação decorre do período de funcionamento do Congresso Nacional. O art. 57 da CF/88 determina:
Art. 57CF/88
Art. 57 — O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Como a LOA deve ser votada antes do recesso parlamentar, o prazo final de aprovação é, na prática, 22 de dezembro. Já o envio até 31 de agosto é exigido pela dinâmica do processo orçamentário e está consolidado na doutrina e na legislação infraconstitucional (Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000), sendo o prazo reconhecido como constitucionalmente previsto.
Dessa forma, ambos os prazos mencionados — envio até 31 de agosto e aprovação até 22 de dezembro — estão em consonância com o ordenamento jurídico.