Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2024

Federação Brasileira – Indissolubilidade e Direito de Secessão

✅ CERTO. A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade, conforme expressamente previsto no art. 1º da Constituição Federal: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Essa cláusula pétrea impede o direito de secessão, ou seja, nenhum ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios) pode separar-se do todo, garantindo a unidade do Estado brasileiro. A afirmação do item está correta ao relacionar a indissolubilidade com a vedação à secessão.

O art. 18 da CF complementa a organização político-administrativa, mas a indissolubilidade é princípio fundamental do art. 1º. Assim, o item é verdadeiro.

Gabarito: C (Certo).