Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — IGEDUC 2024
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg245349
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
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GabaritoE — Errado
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Tomada de Contas Especial – Competência
Gabarito: ERRADO. A afirmação é incorreta, pois o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa não possui competência para instaurar Tomada de Contas Especial em face do Procurador Geral de Justiça. O Procurador Geral de Justiça é chefe do Ministério Público, instituição independente e não subordinada ao Poder Legislativo. A Tomada de Contas Especial é procedimento de controle externo ou interno, de competência do Tribunal de Contas ou do órgão de controle interno do ente, não podendo ser atribuída a um corregedor legislativo contra agente de outro poder. Mesmo que houvesse previsão legal nesse sentido, seria inconstitucional por violar a separação dos Poderes e a autonomia do Ministério Público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir a um órgão interno do Legislativo (Corregedor Geral) uma competência que, na verdade, é típica do Tribunal de Contas ou do controle interno do próprio ente. O Procurador-Geral de Justiça, por pertencer ao Ministério Público, está fora da esfera de controle da Assembleia Legislativa, não podendo ser alvo de TCE instaurada por este órgão.