Poder Legislativo na CF/88 — Estrutura federativa e funções
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque descreve com precisão a organização do Poder Legislativo nos três níveis federativos — federal (Congresso Nacional), estadual (Assembleias Legislativas) e municipal (Câmaras Municipais) — e reconhece sua dupla função típica de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, em conformidade com o princípio da separação e equilíbrio dos Poderes (CF, art. 2º).
A questão exige conhecimento elementar da estrutura constitucional dos Poderes. A CF/88 estabelece:
Art. 44CF/88
Art. 44 — "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
No plano federal, o art. 44 é a base. Para os Estados, o art. 27 determina que o Poder Legislativo será exercido pelas Assembleias Legislativas. Para os Municípios, o art. 29 estabelece que a Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo. Quanto à função fiscalizadora, o art. 49, X, atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, e o art. 70 prevê o controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas — modelo que se repete nos Estados e Municípios por simetria.
A afirmação também está alinhada ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º), que é cláusula pétrea e fundamento da organização estatal. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) legitima a atuação fiscalizadora do Legislativo sobre o Executivo.
Não há qualquer incorreção ou exceção a apontar. A banca IGEDUC, em questão de julgamento (Certo/Errado), cobra exatamente essa compreensão literal do texto constitucional. Portanto:
✅ CERTO.