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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IGEDUC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
qg245361
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Anualidade Orçamentária

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o princípio da anualidade (ou periodicidade), segundo o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), e o orçamento deve prever receitas e fixar despesas para esse período. Esse princípio está consagrado na doutrina e na legislação orçamentária brasileira, notadamente na Lei 4.320/1964.

O princípio da anualidade assegura que o orçamento tenha vigência temporária, permitindo o controle e planejamento das finanças públicas. A afirmativa está em conformidade com o entendimento majoritário, sendo, portanto, Certa.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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