Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito oficial: ERRADO. A assertiva contraria a Constituição Federal de 1988, pois a LDO é de iniciativa do Poder Executivo, não do Poder Legislativo (CF, art. 165, caput). O Congresso Nacional aprecia e aprova a LDO, mas não a elabora nem detém a atribuição exclusiva de definir as metas e prioridades – estas são propostas pelo Executivo e submetidas ao Legislativo.

A banca testa o conhecimento sobre a titularidade da iniciativa das leis orçamentárias. O dispositivo central é o art. 165 da CF:

O caput determina expressamente que a LDO (inciso II) é de iniciativa do Executivo. O § 2º complementa que a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”, mas isso é elaborado pelo Executivo e enviado ao Congresso Nacional, que exerce o controle e a aprovação. Logo, a frase “deve ser elaborado pelo Poder Legislativo” e “atribuição exclusiva do Congresso Nacional” está incorreta.

✅ / ❌ Julgamento do item

❌ ERRADO. O erro é duplo: (1) a LDO não é elaborada pelo Legislativo, mas pelo Executivo; (2) definir metas e prioridades não é atribuição exclusiva do Congresso – cabe ao Executivo propor, e ao Legislativo apreciar e aprovar, dentro do processo legislativo ordinário.

Conclusão: O item é falso. A LDO integra o ciclo orçamentário e tem sua iniciativa constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, nos termos do art. 165 da CF.

Gabarito: ERRADO.