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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IGEDUC 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg245372
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais da República

❌ ERRADO. A Constituição Federal, em seu art. 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A assertiva troca o termo "indissolúvel" por "dissolúvel", o que descaracteriza o princípio federativo, que é cláusula pétrea e pressupõe a indissolubilidade do vínculo entre os entes.

Art. 1CF/88

Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: …"

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "indissolúvel" (que não pode ser dissolvido) por "dissolúvel" (que pode ser dissolvido), invertendo a característica essencial da federação brasileira. A federação é indissolúvel, portanto o erro está na troca do adjetivo. Fique atento à literalidade do texto constitucional.

✅ Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

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