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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg245392
Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Verdejante - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Controle Interno)
Julgue o item que se segue.De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, as contas do exercício financeiro que o Governador deve prestar à Assembleia Legislativa do Estado se constituirão dos Balanços Gerais e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas do Governador ao Legislativo Estadual

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, não está disponível no material de estudo fornecido. Entretanto, segundo o gabarito oficial da banca, a afirmativa é considerada correta.

✅ CERTO. A prestação de contas do chefe do Poder Executivo estadual à Assembleia Legislativa é um mecanismo clássico de controle externo. As contas anais devem ser acompanhadas dos demonstrativos contábeis (Balanços Gerais) e de relatórios que evidenciem a execução orçamentária e a situação financeira do ente, como o relatório da Secretaria da Fazenda. Essa sistemática está em conformidade com os princípios da transparência e do controle previstos na Constituição Federal (arts. 31, 70 e 71) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

✅ CERTO

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