Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGEDUC 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg245533
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Verdejante - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Contábil
Julgue o item a seguir.O Regimento Interno da Câmara de Verdejante não estabelece regras claras para a tramitação de emendas parlamentares aos projetos de lei, o que poderia gerar conflitos e insegurança jurídica no processo legislativo municipal, caso não houvesse a previsão regimental para a criação de resolução da Mesa Diretora dispondo sobre o tema.
- CCerto
- EErrado