Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco)
- Código
- qg246194
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a transmissão ocorra fora do território do município de Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
- CCerto
- EErrado