Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco)
- Código
- qg246195
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro
O lançamento do IPTU pode ser feito em nome do promitente comprador, mesmo que o contrato de compra e venda ainda não tenha sido registrado em cartório, conforme as disposições da Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
- CCerto
- EErrado