Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco) — IGEDUC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Afogados da Ingazeira (Pernambuco)
- Código
- qg246210
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro
A decisão do município de expandir áreas comerciais na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.
- CCerto
- EErrado