GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. A afirmação do enunciado está em desacordo com o art. 2º, I, da Lei Complementar 116/2003, que estabelece expressamente a hipótese de não incidência.
Art. 2º — “O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País.”
A regra é clara: a exportação de serviços está fora do campo de incidência do ISS. Isso se alinha com o princípio de evitar a bitributação e estimular as exportações. O parágrafo único do mesmo artigo ressalva que não se incluem nessa não incidência os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que pagos por residente no exterior – mas isso não altera a regra geral.
Portanto, a assertiva de que o ISS incide diretamente sobre exportações de serviços é falsa.
❌ ERRADO. (gabarito oficial: letra E)
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