Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg246218
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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ISS – Não Incidência (LC 116/2003, Art. 2º, II)
✅ ERRADO. O enunciado está incorreto porque o ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselho consultivo/fiscal, sócios-gerentes e gerentes-delegados. Essa é uma hipótese de não incidência expressa no art. 2º, II, da LC 116/2003.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Portanto, a banca inverteu o sentido do dispositivo: o que a lei define como hipótese de não incidência foi apresentado como se fosse fato gerador do tributo. A assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Troca de sentido — a banca afirma que o ISS incide sobre essas situações, mas a LC 116/2003, art. 2º, II, determina expressamente que não incide. Cuidado: o ISS só incide sobre serviços da lista anexa (art. 1º), e as hipóteses do art. 2º são excludentes.
✅ Gabarito: Errado (alternativa E).
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
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