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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg246219
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Alíquota Mínima

✅ CERTO. A afirmação de que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2% (dois por cento) está em conformidade com a Lei Complementar 116/2003, que disciplina o imposto atualmente.

A LC 116/2003, em seu art. 8º-A, estabelece expressamente o percentual mínimo:

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Portanto, não há dúvidas: o piso é de 2%, conforme dispositivo literal. A assertiva está correta.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

✅ CERTO

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