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Questão de Direito Tributário — ISSQN — IGEDUC 2024

Direito TributárioISSQN
Código
qg246220
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço acrescido em 3%.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS - Base de cálculo

Gabarito: ERRADO (E). A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem qualquer acréscimo de 3%. A afirmação de que seria acrescida em 3% não encontra amparo na Lei Complementar 116/2003.

Art. 7LC-116-2003

Art. 7º — A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

O dispositivo é claro: a base é o preço do serviço, ponto final. Não há previsão legal de acréscimo de 3% ou qualquer percentual fixo sobre o valor do serviço. O erro é evidente e a banca cobra a letra da lei.

❌ ERRADO.

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