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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IGEDUC 2024

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg246260
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro
O artigo 96 do Código Tributário Nacional estabelece uma definição essencial para o direito tributário, ao afirmar que a legislação tributária abrange não apenas as leis, mas também tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, total ou parcialmente, sobre tributos e as relações jurídicas a eles relacionadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compreensão do art. 96 do CTN

Gabarito: CERTO (C). A afirmação está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 96 do Código Tributário Nacional, que define a expressão "legislação tributária" como compreendendo leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas pertinentes.

Art. 96CTN

Art. 96 — A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A banca apenas questiona se o enunciado descreve corretamente o conteúdo do artigo. Como o texto do enunciado é praticamente idêntico ao da lei, está correto. Trata-se de questão de literalidade, sem armadilhas ou exceções.

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